AREsp 2697634 - ACORDAO

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Houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o que inviabiliza seu conhecimento, incidindo a Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o óbice imposto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (particularização de dispositivos de lei federal)
  3. 3 Consequências da mera menção genérica de dispositivos legais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o que inviabiliza seu conhecimento, incidindo a Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o óbice imposto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.