AREsp 2718057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial, além de não atender às exigências processuais previstas nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o óbice da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Emerson de Albuquerque Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ, Alínea C Do Art. 105, III, CF
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Art. 1.029, § 1º, CPC Art. 255, § 1º, RISTJ +1 more

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Parties

Emerson de Albuquerque Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial, além de não atender às exigências processuais previstas nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o óbice da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial