AREsp 2668405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados no recurso especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação do recurso e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; igualmente, não foi indicada a norma federal sobre a qual se funda a alegada divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Ana Paula Paiva Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo Legal Recurso Especial +1 more

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Parties

Ana Paula Paiva Dias

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela não indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados no recurso especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação do recurso e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; igualmente, não foi indicada a norma federal sobre a qual se funda a alegada divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.