AREsp 2644829 - ACORDAO

AREsp 2644829 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e, por isso, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e, por isso, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, quando aplicável.