AREsp 2475741 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo obrigatório entre a norma e as razões recursais, sendo insuficiente a menção superficial a leis, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
- 2 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental no agravo em recurso especial
- 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo entre norma e argumentos recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo obrigatório entre a norma e as razões recursais, sendo insuficiente a menção superficial a leis, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não provido
Full Case Text
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