REsp 2138238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos apontados (art.85, §§2º e 3º do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inadmissível o recurso especial, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando este se refere ao mesmo dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85, §§2º E 3º Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Advocatícios (art.85, §§2º E 3º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados não contêm comando normativo
  2. 2 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando o recurso especial é inadmitido por enunciado sumular e o dissídio disserta sobre o mesmo dispositivo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos apontados (art.85, §§2º e 3º do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inadmissível o recurso especial, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando este se refere ao mesmo dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido