AREsp 2745917 - DECISAO

AREsp 2745917 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto: (i) a recorrente não indicou os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação ao Decreto n. 1.832/1996 trata de ato infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; e (iii) a pretensão de modificar conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a alegação se funda em decreto regulamentar (Decreto n. 1.832/1996)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto: (i) a recorrente não indicou os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação ao Decreto n. 1.832/1996 trata de ato infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; e (iii) a pretensão de modificar conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 819-820, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno