AREsp 2686120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma expressa o dispositivo legal tido por violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MOISÉS JOSÉ MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, Al. C), Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. C) Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MOISÉS JOSÉ MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 (indicação do dispositivo e demonstração do dissídio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma expressa o dispositivo legal tido por violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial