REsp 2114402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, substituindo essa exigência por alegação de violação à Súmula 85/STJ; tal fundamento não é cabível para fins de recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ, e assim mantém-se a decisão que aplicou a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Geraldo Bertoldo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Súmula 518/stj, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Cabimento De Recurso Especial Por Violação De Súmula
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 85/stj Súmula 518/stj Indicação De Dispositivo De Lei Federal Cabimento De Recurso Especial Por Violação De Súmula

Case Brief

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Parties

Geraldo Bertoldo da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Questão sobre prescrição/decadência e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, substituindo essa exigência por alegação de violação à Súmula 85/STJ; tal fundamento não é cabível para fins de recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ, e assim mantém-se a decisão que aplicou a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.