AREsp 2638726 - ACORDAO

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A agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; sem prequestionamento e sem comprovação da divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese suscitada pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

A agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; sem prequestionamento e sem comprovação da divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não haverá majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração