REsp 2072452 - ACORDAO

REsp 2072452 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; havia ausência de prequestionamento das matérias de fundo relativas aos arts. 96, 97 e 99 do CTN (Súmula 211/STJ), e as teses tributárias suscitadas dependiam da interpretação de normas infralegais (notadamente a Instrução Normativa 1.911/2019), que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento do recurso especial, tornando-o inadequado.

Parties
Agravante: Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Instrução Normativa, Recurso Especial Admissibilidade, IPI Recuperável E Creditamento No Regime Não Cumulativo De Pis/cofins
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) Instrução Normativa Recurso Especial Admissibilidade IPI Recuperável E Creditamento No Regime Não Cumulativo De Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 96, 97 e 99 do CTN (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Os arts. 3º, § 1º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não sustentam a tese de creditamento do IPI recuperável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; havia ausência de prequestionamento das matérias de fundo relativas aos arts. 96, 97 e 99 do CTN (Súmula 211/STJ), e as teses tributárias suscitadas dependiam da interpretação de normas infralegais (notadamente a Instrução Normativa 1.911/2019), que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento do recurso especial, tornando-o inadequado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial