AREsp 1359635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque as alegações de simulação/fraude e de confusão nas cessões de crédito exigem ação autônoma e dilação probatória, não sendo matéria apropriada para o manejo recursal adotado.

Parties
Agravante: MIRIAN REGINA BERTACO; Exequente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: PORTTEPEL; Cessionária: RMR; Recorrido: Valter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inexigibilidade Da Obrigação, Cessão De Crédito, Confusão (extinção Da Obrigação), Necessidade De Ação Autônoma E Dilação Probatória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Inexigibilidade Da Obrigação Cessão De Crédito Confusão (extinção Da Obrigação) Necessidade De Ação Autônoma E Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAN REGINA BERTACO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Exequente

PORTTEPEL

Recorrido

RMR

Cessionária

Valter

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a alegação de simulação/fraude nas cessões de crédito exige ação autônoma e dilação probatória
  3. 3 Se o título executivo extrajudicial constitui dívida líquida e certa diante da alegação de confusão entre credor e devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque as alegações de simulação/fraude e de confusão nas cessões de crédito exigem ação autônoma e dilação probatória, não sendo matéria apropriada para o manejo recursal adotado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada