AREsp 2677988 - ACORDAO

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Ainda que afaste a aplicação da Súmula 281/STF por entender que o recurso especial se insurgia contra acórdão e não decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram a violação ou interpretação divergente de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Contrato Bancário, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Súmula 281/stf Recurso Especial Contrato Bancário Ação Revisional +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Ainda que afaste a aplicação da Súmula 281/STF por entender que o recurso especial se insurgia contra acórdão e não decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram a violação ou interpretação divergente de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.