REsp 2175204 - DECISAO

REsp 2175204 - DECISAO

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o recorrente deixou de atender à exigência constitucional de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NUNES CATUABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NUNES CATUABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o recorrente deixou de atender à exigência constitucional de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça