AREsp 2778566 - DECISAO

AREsp 2778566 - DECISAO

Não conhecer do agravo pela aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 A mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.