AREsp 2772956 - DECISAO

AREsp 2772956 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Parties
Recorrente/agravante: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Art.105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Art.105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se