AREsp 2780591 - DECISAO

AREsp 2780591 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V

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Parties

MARCELO AUGUSTO SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação, observados os §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.