AREsp 2714527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação defeituosa que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Bancário Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para casos de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação defeituosa que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.