AREsp 2782784 - DECISAO

AREsp 2782784 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pela impossibilidade de êxito do recurso.

Parties
Recorrente: ERIK KENZO MURAKANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Fundamentação Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ERIK KENZO MURAKANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Vínculo entre concessão de efeito suspensivo e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pela impossibilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis