AREsp 2727047 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, ao alegar divergência sob a alínea c do art. 105, III, CF, era imperiosa a indicação do dispositivo federal alvo da divergência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Recurso Especial Agravo Interno Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal quando se alega divergência jurisprudencial com base na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, ao alegar divergência sob a alínea c do art. 105, III, CF, era imperiosa a indicação do dispositivo federal alvo da divergência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno