AREsp 2687846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei supostamente violados (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, e a controvérsia sobre prescrição depende de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), devendo ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KÁTIA MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Recursos Especiais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Actio Nata +2 more

Case Brief

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Parties

KÁTIA MARIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei que inviabiliza conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição e definição do termo inicial da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei supostamente violados (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, e a controvérsia sobre prescrição depende de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), devendo ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial.