REsp 2178360 - DECISAO

REsp 2178360 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados nas razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e determina-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS SOUZA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS SOUZA SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados nas razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e determina-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.