AREsp 2767381 - DECISAO

AREsp 2767381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASA NOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASA NOVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.