AREsp 2672010 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo para recursos interpostos pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.