AREsp 2692871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva o(s) dispositivo(s) de lei federal tido(s) por violado(s), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, não sendo suficientes as alegações genéricas ou a mera menção a dispositivos legais para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e do agravo interno quando não demonstrada a ofensa ao direito federal apontado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva o(s) dispositivo(s) de lei federal tido(s) por violado(s), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, não sendo suficientes as alegações genéricas ou a mera menção a dispositivos legais para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.