AREsp 2467369 - ACORDAO

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A fundamentação recursal foi considerada deficiente porque o dispositivo invocado (art. 516, 'e', do CPPM) não guarda correlação com a tese deduzida nas razões (incompetência da Justiça Militar para dirimir conflito entre juízes de jurisdições distintas); pela deficiência argumentativa aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Incompetência Da Justiça Militar, Art. 516, 'e', CPPM, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Incompetência Da Justiça Militar Art. 516, 'e', CPPM Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 verificar se o recurso especial apresentou fundamentação adequada, suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 examinar se o dispositivo legal indicado como violado (art. 516, 'e', do CPPM) possui pertinência com a tese jurídica desenvolvida pelo agravante

Ratio Decidendi

A fundamentação recursal foi considerada deficiente porque o dispositivo invocado (art. 516, 'e', do CPPM) não guarda correlação com a tese deduzida nas razões (incompetência da Justiça Militar para dirimir conflito entre juízes de jurisdições distintas); pela deficiência argumentativa aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.