AREsp 2617772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas eram insuficientes para alterar a decisão impugnada: o STJ não analisa suposta violação constitucional em recurso especial; as alegações sobre ofensa aos dispositivos do CPC/2015 foram genéricas, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a alteração da decisão quanto à gratuidade judicial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, estando assim mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MIGUEL SANCHES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Violação Constitucional Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Argumentação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Justiça Gratuita Hipossuficiência Violação Constitucional Em Recurso Especial +2 more

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Parties

MIGUEL SANCHES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame de suposta violação à Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de argumentação genérica sobre dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas eram insuficientes para alterar a decisão impugnada: o STJ não analisa suposta violação constitucional em recurso especial; as alegações sobre ofensa aos dispositivos do CPC/2015 foram genéricas, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a alteração da decisão quanto à gratuidade judicial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, estando assim mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.