REsp 2177872 - DECISAO

REsp 2177872 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO WILLIAN LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO WILLIAN LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.