REsp 2146736 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a revisão da regularidade e do valor da multa aplicada pelo PROCON exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade e a proporcionalidade da penalidade.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Administrativa, PROCON, Fundamentação Genérica, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Administrativa PROCON Fundamentação Genérica +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a revisão da regularidade e do valor da multa aplicada pelo PROCON exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade e a proporcionalidade da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno