AREsp 2711877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impõe a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que admite a palavra dos agentes penitenciários como prova idônea.

Parties: Agravante: ISRAEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Falta Grave, Prova Palavra Dos Agentes Penitenciários, Dissídio Jurisprudencial

Penal Processual Penal Execução Penal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Falta Grave Prova Palavra Dos Agentes Penitenciários Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ISRAEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo regimental
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 comprovação da falta grave e validade da palavra dos agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF