AREsp 2569362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque os honorários foram fixados como percentual sobre o valor da causa, exigindo liquidação e atualização, de modo que os juros de mora só se constituem a partir da intimação para pagamento, devendo ser excluídos da base de cálculo.

Parties
Agravante: FERNANDEZ SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Liquidação E Atualização Do Valor Da Causa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85, § 16, CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Juros De Mora Liquidação E Atualização Do Valor Da Causa Princípio Da Dialeticidade Art. 85, § 16, CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDEZ SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA DE PAPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Necessidade de liquidação e atualização do valor da causa para cálculo de honorários estipulados em percentual
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre honorários calculados como percentual do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque os honorários foram fixados como percentual sobre o valor da causa, exigindo liquidação e atualização, de modo que os juros de mora só se constituem a partir da intimação para pagamento, devendo ser excluídos da base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Confirmada a exclusão dos juros de mora da base de cálculo dos honorários advocatícios calculados em percentual sobre o valor da causa