AREsp 2596243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, resultando em fundamentação deficiente e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, além de constituir indevida inovação recursal a tentativa de corrigir a fundamentação no agravo interno.

Parties
Recorrente: MARIO GERALDO MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 255 Do RISTJ, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Súmula 204/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 255 Do RISTJ Art. 1.029, § 1º, Do CPC Inovação Recursal E Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MARIO GERALDO MARQUEZINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Inobservância dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, resultando em fundamentação deficiente e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, além de constituir indevida inovação recursal a tentativa de corrigir a fundamentação no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.