AREsp 2494732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, de modo que incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: CLEBER DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado, Regime Aberto

Penal Processual Penal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado Regime Aberto

Case Brief

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
2 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.