AREsp 2771458 - DECISAO

AREsp 2771458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, tornando a fundamentação insuficiente para a apreciação do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RODRIGO MAYER ACESSORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RODRIGO MAYER ACESSORIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência da fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, tornando a fundamentação insuficiente para a apreciação do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.