AREsp 2689443 - DECISAO

AREsp 2689443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, inviabilizando o conhecimento do recurso e aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Crédito Presumido De IPI, Perícia, Cerceamento De Defesa, Correção Monetária, Compensação De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Lei 9.363/1996, Lei 6.830/1980, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Crédito Presumido De IPI Perícia Cerceamento De Defesa Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Direito ao crédito presumido de IPI e sua abrangência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, inviabilizando o conhecimento do recurso e aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.