AREsp 2696350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impossibilitando a compreensão da controvérsia e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Revisional De Contratos, Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial
Processual Civil Contratos Bancários Súmula 284/stf Revisional De Contratos Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impossibilitando a compreensão da controvérsia e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação