REsp 2164589 - ACORDAO

REsp 2164589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal; ademais, não se identificou contrariedade ao texto expresso de lei quanto à fixação da pena-base, à menção de inquérito policial ou à ausência de confissão, de modo que não houve ilegalidade flagrante a justificar a revisão criminal.

Parties
Agravante: Francisco Marcelo Brandao Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 621, I, CPP, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Menção a Inquérito Policial Em Sede De Fixação De Pena
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 284/stf Art. 621, I, CPP Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Fixação Da Pena Base Menção a Inquérito Policial Em Sede De Fixação De Pena

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Parties

Francisco Marcelo Brandao Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal; ademais, não se identificou contrariedade ao texto expresso de lei quanto à fixação da pena-base, à menção de inquérito policial ou à ausência de confissão, de modo que não houve ilegalidade flagrante a justificar a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.