REsp 2178858 - DECISAO

REsp 2178858 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de qualificação do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO CELSO BAPTISTA CAVALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO CELSO BAPTISTA CAVALCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por omissão de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de qualificação do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.