AREsp 2470674 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a omissão apontada na decisão recorrida não foi atacada por meio de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; a revisão da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, de modo que o agravo não merece prosperar. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALVINA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALVINA VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e necessidade de embargos de declaração (arts. 489, 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto a matéria omissa não atacada por embargos
  3. 3 vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a omissão apontada na decisão recorrida não foi atacada por meio de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; a revisão da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, de modo que o agravo não merece prosperar. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida.