AREsp 2711832 - ACORDAO

AREsp 2711832 - ACORDAO

Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF e, em novo exame, conclui-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a não aplicação da fungibilidade recursal porque houve erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão que extinguiu parcialmente a execução (cabível agravo de instrumento); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LUSTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Apelação, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Apelação Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LUSTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não prequestionamento
  3. 3 adequação do recurso interposto (apelação vs. agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF e, em novo exame, conclui-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a não aplicação da fungibilidade recursal porque houve erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão que extinguiu parcialmente a execução (cabível agravo de instrumento); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.