AREsp 2779836 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: WALDOCIR STEFENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 105, III Da CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Federais Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Art. 105, III Da CF +1 more

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Parties

WALDOCIR STEFENI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos autos quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.