AREsp 2664764 - ACORDAO

A agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isto o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.