AREsp 2785781 - DECISAO

AREsp 2785781 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, caracteriza-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TAVARES DE PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CARLOS ALBERTO TAVARES DE PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, caracteriza-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...