AREsp 2705255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: CÁSSIO RODRIGUES MARTINS DE MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno

Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CÁSSIO RODRIGUES MARTINS DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando há deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico nos recursos interpostos pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.