AREsp 2633431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido (preclusão e impossibilidade de inovação recursal), tornando as razões recursais deficientes e, por analogia, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual matéria constitucional invocada (art. 37 CF) não pode ser apreciada pelo STJ na via especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Incidência De IRDR, Ofensa Ao Art. 969 Do CPC, Ofensa Ao Art. 37 Da CF
Execução Processo Civil Súmula 284/stf Preclusão Coisa Julgada Incidência De IRDR Ofensa Ao Art. 969 Do CPC Ofensa Ao Art. 37 Da CF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 cabimento de exame de matéria constitucional (art. 37 CF) via recurso especial
  3. 3 ofensa ao art. 969 do CPC diante de decisão que reconheceu préclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido (preclusão e impossibilidade de inovação recursal), tornando as razões recursais deficientes e, por analogia, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual matéria constitucional invocada (art. 37 CF) não pode ser apreciada pelo STJ na via especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.