REsp 2178928 - DECISAO

REsp 2178928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GISELLE BENICCHIO PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

GISELLE BENICCHIO PINTO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.