REsp 2181023 - DECISAO

REsp 2181023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIJALTON GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIJALTON GOMES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.