AREsp 2778611 - DECISAO

AREsp 2778611 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada apta a justificar o recurso (Súmula 13/STJ); determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABIANO SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada apta a justificar o recurso (Súmula 13/STJ); determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.