REsp 2178769 - DECISAO

REsp 2178769 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação atendida pela Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KADU GABRIEL WECKWERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

KADU GABRIEL WECKWERTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação atendida pela Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.