REsp 2178058 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: RONALDO HENRIQUE DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONALDO HENRIQUE DE CAMPOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais apontados no recurso
- 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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